Portaria GABIN nº 712 DE 23/12/2022
Norma Estadual - Maranhão - Publicado no DOE em 29 dez 2022
Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica.
Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados.
| PRODUTO | UNIDADE | VALOR R$ |
| Cerveja Eisenbahn Pilsen Unfiltered - Retornável | 600 ml | 6,16 |
| Cerveja Devassa Multipack - Kit com 15 Latas | 269 ml | 25,50 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÊ-SE CIÊNCIA,
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, São Luís 23 de dezembro de 2022.
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda