O Superintendente da Receita da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais,

Considerando as disposições contidas no artigo 831 do Decreto 13.500/2008 ;

Considerando o Parecer UNATRI nº 207/2018, de 26.04.2018, emitido em face do Processo nº 0105.000/DIRATDIRBENSPREV01209/2018-4, de 16.04.2018,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar, até 31 de janeiro de 2019, o credenciamento no Regime Especial nº 214/2016, formalizado por meio da Portaria GSF nº 299/2016 , de 21 de novembro de 2016, concedido ao estabelecimento da empresa CHS AGRONEGÓCIO - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, localizado na Av. Ademar Diógenes, 118, 1º andar, sala 01, Centro, Bom Jesus - Piauí, inscrito no CAGEP sob o nº 19.540.178-6 e no CNPJ/MF sob o nº 05.492.968/0015-00, para o diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS para etapa posterior nas operações de aquisição de produtos primários, soja e milho, em grãos, adquiridos diretamente de produtor rural.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura, produzindo efeitos fiscais no período de 01 de fevereiro de 2018 a 31 de janeiro de 2019.

Cientifique-se.

Cumpra-se.

SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA - SUPREC, em Teresina (PI), 02 de maio de 2018.

ANTONIO LUIZ SOARES SANTOS

Superintendente da Receita

(COMPETÊNCIA NA FORMA DO ART 44, DA PORTARIA GSF Nº 115/2010, DE 02.04.2010).