O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas, nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o estabelecido no art. 37 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996;

Considerando ainda a necessidade de permitir que os contribuintes se familiarizem e se adequem ao novo leiaute, em conseqüência da introdução de novas exigências na DIC,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam excepcionalmente prorrogados para o dia 08 de junho de 2004, os prazos de entrega da Declaração de Informações do Contribuinte - DIC, dos dias 08 dos meses de fevereiro a abril de 2004, referentes aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril do corrente ano.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 30 de abril de 2004.

MAX JOSÉ VASCONCELOS DE ANDRADE

Secretário de Estado da Fazenda