O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, de conformidade com o disposto nos incisos IV, VI e VII do art. 18 do Regulamento Básico do DER, aprovado pelo Decreto nº 26.673, de 28.01.1987, bem como do disposto nos arts. 7º, 81 e 83 da Lei Federal nº 9.503, de 23.09.1987, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e considerando a expedição do Comunicado DA - 87, de 19.12.2011, da Diretoria de Arrecadação da Secretaria da Fazenda, que divulgou o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP

Resolve:

Art. 1º Fica alterada, a partir de 01.01.2012 a 31.12.2012, a Tabela de Valores Limite objeto do Anexo III, citada no art. 3º da Portaria SUP/DER-009-24.02.2005, que dispõe sobre as tarifas de expediente e análise do projeto para fins de obtenção da licença a que alude o art. 28, assim como da fiscalização anual prevista no art. 35, ambos da Lei nº 8.900, de 29.09.1994.

Parágrafo único. O Anexo III a que se refere este artigo acha-se disponibilizado no site www.der.sp.gov.br/servicos/portariasd.aspx.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria SUP/DER-088-27.12.2010. (referente aos Autos nº 228.939/01/DER/2000 - 26º Volume)

TABELA DE VALORES LIMITE PARA OBTENÇÃO DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO ANUAL DE PAINÉIS PUBLICITÁRIOS, INDICATIVOS E PROVISÓRIOS