O Secretário de Estado da Fazenda de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o § 1º do art. 750 do Regulamento do ICMS;

Considerando o disposto no Ato Cotepe nº 46, de 29 de novembro de 2011,

Resolve:

Art. 1º Fica aprovado, conforme Anexo Único desta Portaria, os prazos de transmissão eletrônica de informações através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis - SCANC, em conformidade com o § 1º do art. 750 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.

Aracaju, 07 de dezembro de 2011.

João Andrade Vieira da Silva

Secretário de Estado da Fazenda