Portaria SUTRI nº 747 DE 13/07/2018

Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 14 jul 2018

Altera a Portaria SUTRI nº 709, de 29 dezembro de 2017, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária.

O Superintendente de Tributação, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no item 4 da alínea "c" do inciso II do art. 59 c/c art. 59-F da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

Resolve:

Art. 1º O item 2 do Anexo Único da Portaria SUTRI nº 709, de 29 de dezembro de 2017, fica acrescido dos seguintes subitens:

"

2. (.....)

.

2.16 ANAFRANIL 25 MG COM vER CT BL AL PLAS TRANS x 30 CLORIDRATO DE CLOMIPRAMINA 7896261020542 1006800610045 14.07.2018 a 31.12.2018
2.17 MIFLASONA 400 MCG CAP INAL OR CT BL AL PLAS TRANS x 60 + INAL DIPROPIONATO DE BECLOMETASONA 7896261004016 1006800980063 14.07.2018 a 31.12.2018
2.18 MIFLASONA 200 MCG CAP INAL OR CT BL AL PLAS TRANS x 60 + INAL DIPROPIONATO DE BECLOMETASONA 7896261004009 1006800980047 14.07.2018 a 31.12.2018
2.19 ZOFRAN 2MG/ML SOL INJ CT 5 AMP PLAS x 2 ML CLORIDRATO DE ONDANSETRONA DIHIDRATADO 7896261020801 1006811390033 14.07.2018 a 31.12.2018
2.20 ZOFRAN 2MG/ML SOL INJ CT 5 AMP PLAS x 4 ML CLORIDRATO DE ONDANSETRONA DIHIDRATADO 7896261020818 1006811390041 14.07.2018 a 31.12.2018
2.21 ZOFRAN 4 MG COM REv CT BL AL PLAS OPC BCO x 10 CLORIDRATO DE ONDANSETRONA DIHIDRATADO 7896261020825 1006811390051 14.07.2018 a 31.12.2018
2.22 ZOFRAN 8 MG COM REv CT BL AL PLAS OPC BCO x 10 CLORIDRATO DE ONDANSETRONA DIHIDRATADO 7896261020832 1006811390068 14.07.2018 a 31.12.2018

".

Art. 2º O item 3 do Anexo Único da Portaria SUTRI nº 709, de 29 de dezembro de 2017, fica acrescido dos seguintes subitens:

"

3. (.....)

.

3.16 ANAFRANIL 25 MG COM vER CT BL AL PLAS TRANS x 30 CLORIDRATO DE CLOMIPRAMINA 7896261020542 1006800610045 14.07.2018 a 31.12.2018
3.17 MIFLASONA 400 MCG CAP INAL OR CT BL AL PLAS TRANS x 60 + INAL DIPROPIONATO DE BECLOMETASONA 7896261004016 1006800980063 14.07.2018 a 31.12.2018
3.18 MIFLASONA 200 MCG CAP INAL OR CT BL AL PLAS TRANS x 60 + INAL DIPROPIONATO DE BECLOMETASONA 7896261004009 1006800980047 14.07.2018 a 31.12.2018
3.19 ZOFRAN 2MG/ML SOL INJ CT 5 AMP PLAS x 2 ML CLORIDRATO DE ONDANSETRONA DIHIDRATADO 7896261020801 1006811390033 14.07.2018 a 31.12.2018
3.20 ZOFRAN 2MG/ML SOL INJ CT 5 AMP PLAS x 4 ML CLORIDRATO DE ONDANSETRONA DIHIDRATADO 7896261020818 1006811390041 14.07.2018 a 31.12.2018
3.21 ZOFRAN 4 MG COM REv CT BL AL PLAS OPC BCO x 10 CLORIDRATO DE ONDANSETRONA DIHIDRATADO 7896261020825 1006811390051 14.07.2018 a 31.12.2018
3.22 ZOFRAN 8 MG COM REv CT BL AL PLAS OPC BCO x 10 CLORIDRATO DE ONDANSETRONA DIHIDRATADO 7896261020832 1006811390068 14.07.2018 a 31.12.2018

".

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte em 13 de julho de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.

Marcelo Hipólito Rodrigues

Superintendente de Tributação