A Diretora Geral do Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão, no uso de suas atribuições que lhe conferem o artigo 1º do Decreto Governamental nº 20.242/2004, que aprova o Regimento Interno do DETRAN/MA.

Considerando a Resolução nº 425/2012que estabelece requisitos para credenciamento de Médico Perito e Psicólogo Perito em Clínicas Médicas credenciadas nos Departamentos de Transito dos Estados;

Considerandoa inexistência de dispositivo requisitando a apresentação de Certidão Negativa de Ações Criminais da Justiça Estadual para primeiro credenciamento de médicos ou psicólogos por parte do CONTRAN e DENATRAN.

Resolve:

Art. 1º Revogar a alínea "d)" do inciso "II" e alínea "d)" do inciso III do artigo "29" da Portaria 1202/2015 DETRAN/MA.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SÃO LUÍS/MA, 13 DE JUNHO DE 2019.

LARISSA ABDALLA BRITTO

Diretora Geral do DETRAN/MA