O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, incisos I e II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no Protocolo ICMS nº 39, de 06 de julho de 2007,

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o inciso VI do § 3º do art. 3º da Portaria nº 663, de 11 de junho de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º ...

I - .....................................................................................................

§ 3º ...

I - ......................................................................................................

VI - a partir de 16 de julho de 2007, relativamente ao item 14 (Prot. ICMS 39/07. (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 16 de julho de 2007.

Aracaju, 16 de julho de 2007.

Nilson Nascimento Lima

Secretário de Estado da Fazenda