O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO que a isenção prevista na cláusula primeira do Convênio ICMS nº 158/94, condiciona-se à reciprocidade de tratamento tributário; e

CONSIDERANDO o atraso na Declaração de Reciprocidade fornecida pelo Ministério das Relações Exteriores para o ano 2002;

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogada a vigência da Portaria SET n.º 663/00, de 29 de dezembro de 2000, que divulga a relação das Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Representações de Organismos Internacionais às quais se aplica a isenção do ICMS dada pelo Convênio ICMS n.º 158/94, até que seja publicada norma superveniente.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 07 de maio de 2002

SEVERINO POMPILHO DO REGO

Superintendente Estadual de Tributação