Portaria SUTRI nº 769 DE 28/09/2018

Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 29 set 2018

Altera a Portaria SUTRI nº 763, de 30 de agosto de 2018, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos e de industrial sistemista, para fins do disposto no Capítulo LXXXIV da Parte 1 do Anexo IX do RICMS.

O Superintendente de Tributação, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 603 da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

Resolve:

Art. 1 º O Anexo II da Portaria SUTRI nº 763, de 30 de agosto de 2018, fica acrescido dos itens 9 a 21, com a seguinte redação:

"

9 CMP COMPONENTES E MÓDULOS PLÁSTICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. 186.387.841.00-61 01.10.2018 31.12.2019
10 PROTOMINAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA 067.962.708.00-46 01.10.2018 31.12.2019
11 LEAR DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INTERIORES AUTOMOTIVOS LTDA. 067.735.270.02-76 01.10.2018 31.12.2019
12 IOCHPE MAXION S.A. 001.085.405.00-86 01.10.2018 31.12.2019
13 OMR COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA. 672.019.634.00-21 01.10.2018 31.12.2019
14 STREPARAVA COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA. 672.070.377.00-48 01.10.2018 31.12.2019
15 DENSO SISTEMAS TÉRMICOS DO BRASIL 067.054.256.00-37 01.10.2018 31.12.2019
16 AETHRA SISTEMAS AUTOMOTIVAS S.A. 067.789.134.00-47 01.10.2018 31.12.2019
17 AETHRA SISTEMAS AUTOMOTIVAS S.A. 186.789.134.01-80 01.10.2018 31.12.2019
18 AETHRA SISTEMAS AUTOMOTIVAS S.A. 367.789.134.02-78 01.10.2018 31.12.2019
19 AETHRA SISTEMAS AUTOMOTIVAS S.A. 186.789.134.03-42 01.10.2018 31.12.2019
20 AETHRA SISTEMAS AUTOMOTIVAS S.A. 062.789.134.04-11 01.10.2018 31.12.2019
21 AETHRA SISTEMAS AUTOMOTIVAS S.A. 067.789.134.09-50 01.10.2018 31.12.2019

".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de outubro de 2018.

Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 28 de setembro de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.

Marcelo Hipólito Rodrigues

Superintendente de Tributação