Portaria GABIN nº 77 DE 12/02/2015
Norma Estadual - Maranhão - Publicado no DOE em 23 fev 2015
Altera o Anexo III da Portaria 273/2014-GABIN, de 21 de outubro de 2014, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS, nas operações internas com óleo diesel destinado a empresas que prestem serviços de transporte rodoviário de passageiros na Região Metropolitana da Grande São Luís.
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º O Anexo III da Portaria 273/2014-GABIN, de 21 de outubro de 2014, passa a vigorar com a redação anexa.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos a partir de 20 de fevereiro de 2015.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, EM SÃO LUÍS, 12 DE FEVEREIRO DE 2015.
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO III DA PORTARIA Nº 273/14 - GABIN PREVISÃO DO CONSUMO DE ÓLEO DIESEL DO PERÍODO 03.2015
| NOME DA DISTRIBUIDORA | CNPJ DA DISTRIBUIDORA | MÊS DA PREVISÃO | LITROS PREVISTOS |
| ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A | 23.314.594/0036-30 | 03.2015 | 120.000,00 |
| PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A | 34.274.233/0149-01 | 03.2015 | 833.350,00 |
| PETRÓLEO SABBÁ S/A | 04.169.215/0023-05 | 03.2015 | 2.333.000,00 |
| TOTAL: | 03.2015 | 3.286.350,00 | |
RELAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DA REGIÃO METROPOLITANA DA GRANDE SÃO LUÍS CREDENCIADAS PARA USO DO BENEFÍCIO A QUE SE REFERE O DEC. 30.242/2014 NO PERÍODO 03.2015
| NOME | CNPJ |
| VIAÇÃO PERICUMÃ LTDA | 86.773.314/0001-42 |
| TRANSPORTE MARINA LTDA | 02.210.749/0001-99 |
| EXPRESSO RODOVIARIO 1001 LTDA | 07.164.882/0001-70 |
| EXPRESSO SOLEMAR LTDA | 00.192.650/0001-86 |
| AUTOVIARIA MATOS LTDA | 05.740.287/0001-00 |
| OSCAR MOREIRA DE ARAUJO FILHO | 00.403.379/0001-80 |
| SÃO BENEDITO LTDA | 06.253.363/0001-15 |
| TRANSPORTE COLETIVO SANTA CLARA LTDA | 41.623.737/0001-48 |
| TAGUATUR TAGUATINGA TRANSP. E TURISMO LTDA | 06.048.466/0001-43 |
| TAGUATUR TAGUATINGA TRANSP. E TURISMO LTDA | 06.048.466/0004-96 |
| VIAÇÃO PRIMOR LTDA | 06.291.900/0001-11 |
| TRANSPORTE COLETIVO MARANHENSE LTDA | 06.289.532/0001-77 |
| JOSE CARLOS GONÇALVES | 06.290.027/0001-42 |
| AUTOVIÁRIA MENINO JESUS DE PRAGA LTDA | 07.164.940/0001-65 |