O GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE

Art. 1º Aprovar e instituir, no âmbito da GERE, o Projeto de Fiscalização de Restaurantes - PROREST I .

Art. 2º O PROREST I será executado, em São Luís, no período de 21 de novembro a 31 de janeiro de 2002, sob a coordenação da Corregedoria - CORREG.

Art. 3º Os órgãos da GERE ficam incumbidos de disponibilizar à CEGAT e à CORREG, as condições necessárias à execução das determinações contidas no referido projeto.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 21 de novembro de 2001, revogando-se as disposições em contrário.

GERÊNCIA DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, SÃO LUÍS 20 DE NOVEMBRO DE 2001.

OSWALDO DOS SANTOS JACINTHO

Gerente de Estado da Receita Estadual