O GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE

Art. 1º Declarar sem validade fiscal as informações existentes no Cadastro de Contribuintes do ICMS, gerido pela Subgerência de Tecnologia da Informação, da Gerência de Planejamento e Desenvolvimento Econômico - GEPLAN.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 25 de outubro de 2001, revogando-se as disposições em contrário, e em especial a Portaria Nº 706-GABIN, de 24 de outubro de 2001.

GERÊNCIA DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, SÃO LUÍS 20 DE NOVEMBRO DE 2001.

OSWALDO DOS SANTOS JACINTHO

Gerente de Estado da Receita Estadual