Portaria SEEC nº 774 DE 25/09/2024

Norma Estadual - Distrito Federal - Publicado no DOE em 23 out 2024

Altera a Portaria Nº 314/2024, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV do RICMS/DF, aprovado pelo Decreto Nº 18955/1997.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe confere o inciso III do parágrafo único do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no § 6º do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996; no § 6º do art. 6º da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996; e no art. 323 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997,

Resolve:

Art. 1º A Portaria nº 314, de 02 de maio de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 4° Os Anexos serão atualizados até 30 de abril de 2025, com vigência a partir de 1° de maio de 2025, de acordo com valores registrados em pesquisa de preços, que deverá ocorrer no período de 12 a 21 de fevereiro de 2025." (NR)

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"Art. 6º ....................

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§ 3º Em caso de diligência oriunda da COFIT para fins de saneamento de pendência ou esclarecimento de dúvidas, a empresa solicitante deverá se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de perda de objeto e arquivamento do requerimento.

. " (NR)

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"ANEXO I - PREÇO FINAL UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO PARA CERVEJA (R$ POR UNIDADE)

Marca	Nome	Embalagem	Tipo	Volume	Valor
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AmBev	Corona Extra	Lata	Descartável	até 270 ml	4,19
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AmBev	Stella Artois Pure Gold	Lata	Descartável	até 270 ml	3,77
AmBev	Stella Artois Pure Gold	Lata	Descartável	de 271 a 360 ml	4,93
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Heineken / HNK BR	Eisenbahn Pilsen Unfiltered	Garrafa de Vidro	Descartável	de 251 a 360 ml	5,55
Heineken / HNK BR	Eisenbahn Pilsen Unfiltered	Garrafa de Vidro	Retornável	de 361 a 660 ml	7,40
Heineken / HNK BR	Eisenbahn Pilsen Unfiltered	Lata	Descartável	de 271 a 360 ml	4,19

"(NR)

ANEXO V - PREÇO FINAL UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO PARA BEBIDA HIDROELETROLÍTICA (ISOTÔNICA) E ENERGÉTICA (R$ POR UNIDADE)

Nome	Embalagem	Tipo	Volume	Valor
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Gatorade	Plástico	Descartável	350 ml	4,64
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Life Strong Energy Drink	Lata	Descartável	269 ml	6,29
Life Strong Energy Drink Açaí	Lata	Descartável	269 ml	6,29
Life Strong Energy Drink Charles do Bronx	Lata	Descartável	473 ml	7,49
Life Strong Energy Drink Coffee	Lata	Descartável	269 ml	6,29
Life Strong Energy Drink Maçã Verde	Lata	Descartável	269 ml	6,29
Life Strong Energy Drink Melancia	Lata	Descartável	269 ml	6,29
Life Strong Energy Drink Tropical	Lata	Descartável	269 ml	6,29
Life Strong Energy & Juice Strawberry Punch	Lata	Descartável	473 ml	7,49
Life Strong Energy & Juice Mango	Lata	Descartável	473 ml	7,49
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Paranight Zero Pack 12 unidades	Plástico	Descartável	290 ml	48,00
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" (NR)

Art. 2º Ficam excluídos do Anexo V da Portaria nº 314, de 2024, os produtos abaixo listados:

Nome	Embalagem	Tipo	Volume	Valor
Extra Power	Lata	Descartável	710 ml	13,70
Extra Power Energ	Lata	Descartável	355 ml	7,54
Guaravita	Copo Plástico	Descartável	290 ml	1,60
Guaraviton	Plástico	Descartável	500 ml	3,73

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NEY FERRAZ JÚNIOR