O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, e, tendo em vista o que consta do Ofício AMA nº 020/2000, de 24 de abril de 2000.

Resolve baixar as seguintes instruções:

I - prorrogar o prazo da entrega da "Declaração do Valor Adicionado - DVA", destinada a apuração dos índices de participação dos Municípios Alagoanos na Arrecadação do ICMS, para todas as empresas cadastradas no CACEAL, com inscrição Normal, Microempresa e Microempresa Ambulante, até o dia 30 (trinta) do mês de maio do ano em curso, impreterivelmente.

II - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE.

SECRETARIA DA FAZENDA, em Maceió, 25 de abril de 2000.

SÉRGIO ROBERTO UCHÔA DÓRIA

Secretário da Fazenda