(Revogado pela Portaria DETRAN Nº 662 DE 25/11/2020):

O Presidente do Departamento de Trânsito do Estado de Mato Grosso - DETRAN-MT, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o disposto no artigo 21 da Resolução do CONTRAN nº 425/2012;

Considerando o que determina o artigo 1º, inciso III, de Lei Estadual nº 9.197/2009 , que trata da necessidade da implementação da correção dos honorários cobrados pelos serviços médicos prestados por profissionais credenciados junto ao DETRAN/MT;

Resolve:

Art. 1º As tarifas cobradas pelos médicos credenciados junto ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MT, quando da solicitação dos serviços correspondentes, deverá obedecer ao seguinte:

I - Aos serviços de avaliações de aptidão física e mental serão cobrados o valor de R$ 94,50 (noventa e quatro reais e cinquenta centavos);

II - Aos serviços de convocação de juntas médicas para realização das avaliações de aptidão física e mental, será cobrado o valor estabelecido no inciso I, por profissional participante da junta médica.

Art. 2º Revogam-se os dispositivos em contrário, em especial a Portaria nº 706/2019/GP/DETRAN-MT.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor a partir do dia 01 de novembro de 2019.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Cuiabá/MT, 30 de outubro de 2019.

GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS

Presidente do DETRAN-MT

Original Assinado*