Portaria SUTRI nº 795 DE 18/12/2018
Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 19 dez 2018
Altera a Portaria SUTRI nº 704, de 22 de dezembro de 2017, que divulga a relação de cooperativas e sindicatos de motorista profissional autônomo credenciados para efeitos de aplicação da isenção do IPVA relativo a veículo utilizado no serviço de transporte escolar.
O Superintendente de Tributação, tendo em vista o disposto no inciso VIII do § 8º do art. 7º do Decreto nº 43.709 , de 23 de dezembro de 2003,
Resolve:
Art. 1º O Anexo Único da Portaria SUTRI nº 704 , de 22 de dezembro de 2017, fica acrescido do seguinte item:
"
| 23 | Cooperativa dos Condutores em Transportes Escolares, Fretamento e Viagens Ltda. - COOTREF | 07.597468/0001-54 | Itaúna | 30.10.2018 | 31.12.2019 |
".
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 18 de dezembro de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.
Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação