(Revogado pela Portaria MTP Nº 672 DE 08/11/2021):

A Secretária de Inspeção do Trabalho e o Diretor do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disciplinado na Portaria nº 3, de 1º de março de 2002, publicada no DOU de 5 de março de 2002, resolvem:

Art. 1º Retificar o disposto nos artigos abaixo alinhados, por haverem sido publicados com incorreções:

"Art. 2º ...

§ 1º onde se lê: "fiscalização federal", leia-se: "fiscalização federal do trabalho".

§ 2º onde se lê: "fiscalização federal", leia-se: "fiscalização federal do trabalho".

"Art. 15. ...

Parágrafo único. onde se lê: "fiscalização federal", leia-se: "fiscalização federal do trabalho".

"Art. 17. ...

VI - onde se lê: "válido somente para refeições", leia- se: "válido somente para pagamento de refeições".

§ 3º onde se lê: "fiscalização federal", leia-se: "fiscalização federal do trabalho".

§ 4º onde se lê: "fiscalização federal", leia-se: "fiscalização federal do trabalho".

Art. 2º Alterar a redação do art. 20, que passa a vigorar como a seguir:

"Art. 20. O Ministério do Trabalho e Emprego, através da Secretaria de Inspeção do Trabalho, emitirá Instrução Normativa relativa à fiscalização do cumprimento da legislação de sustento do Programa de Alimentação junto às empresas inscritas e registradas no mesmo."

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

VERA OLÍMPIA GONÇALVES

Secretária de Inspeção do Trabalho

JUAREZ CORREIA BARROS JÚNIOR

Diretor do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho