O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições, previstas no artigo 61, V da Lei Orgânica do Município do Recife,

CONSIDERANDO a necessidade de melhor atender ao Contribuinte, em face da proximidade de período carnavalesco;

RESOLVE:

I - Fixar novo prazo de recolhimento do ISS por homologação de que trata o item III, da Portaria nº 151 de 18.12.2007:

MÊS DE COMPETÊNCIA TERMO FINAL DE VENCIMENTO

Janeiro 2008 13.02.08

II - Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

III - Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 30 de janeiro de 2008.

Elísio Soares de Carvalho Júnior

SECRETÁRIO DE FINANÇAS