A SECRETÁRIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, de acordo com o art. 964 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997, e com o inciso XII do art. 69 do Regulamento da Secretaria de Estado da Tributação, aprovado pelo Decreto nº 13.885, de 27 de março de 1998, e tendo em vista o disposto nos Protocolos ICMS 16, de 2 de abril de 2004 e 43, de 16 de dezembro de 2005,

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar o uso dos equipamentos Emissor de Cupom Fiscal - ECF analisados em conformidade ao que dispõe os Protocolos ICMS 16, de 2 de abril de 2004 e 43, de 16 de dezembro de 2005, discriminados abaixo:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Secretária de Estado da Tributação, em Natal, 18 de julho de 2006.

LINA MARIA VIEIRA

Secretária de Estado da Tributação