O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Decreto nº 5.773, de 2006, e considerando as metas traçadas pelo compromisso Todos pela Educação, de que trata o Decreto nº 6.094, de 2007, e o disposto no Decreto nº 6.755, de 2009, que trata da Política Nacional de Formação dos Profissionais do Magistério da Educação Básica,

Resolve:

Art. 1º Implantar pólos de apoio presencial nos municípios listados no anexo I, referente às ações do Plano de Ações Articuladas (PAR), com a finalidade de compor o conjunto de pólos do Sistema Universidade Aberta do Brasil bem como aprovar as Instituições de Ensino Superior públicas, para oferta de cursos em pólos do Sistema UAB, constantes do Anexo II.

Art. 2º A execução do disposto no artigo anterior de que trata da implantação do pólo de apoio presencial, fica condicionada à firmatura de Termo Compromisso, que prevê o plano de implantação do pólo e Acordo de Cooperação Técnica entre os partícipes. Os referidos documentos visam assegurar o pleno funcionamento do pólo e plenas condições de infraestrutura física e de recursos humanos, a serem garantidos pelo mantenedor do pólo, município ou estado, observado as normas e os padrões de qualidade vigentes no Sistema UAB.

Parágrafo único. No caso das IES - Instituições de Ensino Superior públicas, as obrigações de trata o caput deste artigo constarão de Termo de Acordo de Cooperação Técnica, a ser firmado entre a IES, a Capes e o mantenedor do pólo de apoio presencial atendido pela IES.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HADDAD