Portaria SAF nº 804 de 29/12/2010

Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 30 dez 2010

Altera anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

O Subsecretário Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I do art. 205 da Resolução SEF nº 2.861/1997, e tendo em vista o disposto no processo nº E-04/013082/2010,

Resolve:

Art. 1º Incluir no Anexo I.C.2 - Empresas Vinculadas a IFE 03 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Energia Elétrica e Telecomunicações, da Resolução SEF nº 2.861/1997, face ao disposto no inciso I do § 4º e inciso II do § 5º do art. 23 dessa mesma Resolução, as seguintes empresas:

I.C.2
Raiz do CNPJ	Razão Social	IRF atual	IFE de destino
09.132.659	EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES LTDA	64.10	00.03
09.162.855	PTLS COMERCIO, EXP E IMP DE EQUIP DE TELECOMUNICACAO LTDA	64.12	00.03
59.335.976	PRIMESYS SOLUCOES EMPRESARIAIS S A	64.10	00.03
09.185.485	MPX COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA	10.01	00.03
03.986.348	TELEMAR INTERNET LTDA	64.14	00.03
09.571.846	BIO ENERGIAS COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA	64.12	00.03
03.199.519	TELEFONICA INTERNATIONAL WHOLESALE SERVICES BRASIL LTDA	64.15	00.03
08.656.307	RIO PCH I S A	64.12	00.03
04.019.447	VAT TECNOLOGIA DA INFORMACAO SA	19.01	00.03
06.982.741	MONTE SERRAT ENERGETICA S/A	60.01	00.03
10.230.447	OLTP PROCESSAMENTO DE TRANSACOES ONLINE LTDA	64.10	00.03
09.458.123	PROMONLOGICALIS TECNOLOGIA E PARTICIPACOES LTDA	64.12	00.03

Parágrafo único. As empresas identificadas no caput deverão:

I - providenciar a impressão, através do serviço disponível no site da SEFAZ na Internet, de novo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CISC), com a repartição fiscal atualizada;

II - para atendimento em geral, dirigir-se à repartição fiscal indicada no CISC.

Art. 2º Os documentos cadastrais e processos administrativos tributários dos estabelecimentos das empresas identificadas no art. 1º deverão ser encaminhados à IFE 03 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Energia Elétrica e Telecomunicações, sua nova unidade de cadastro.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 2010

HÉLIO HONÓRIO DE OLIVEIRA

Subsecretário Adjunto de Fiscalização