Portaria SAF nº 808 de 29/12/2010

Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 30 dez 2010

Altera anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

O Subsecretário Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I do art. 205 da Resolução SEF nº 2.861/1997, e tendo em vista o disposto no Processo nº E-04/013082/2010,

Resolve:

Art. 1º Incluir no Anexo I - C.1.1 - Empresas Vinculadas a IFE 07 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Supermercados e Lojas de Departamentos, da Resolução SEF nº 2.861/1997, face ao disposto no inciso I do § 4º e inciso II do § 5º do art. 23 dessa mesma Resolução, as seguintes empresas:

I - C.1.1

Raiz do CNPJ	Razão Social	IRF atual	IFE de destino
28.664.456	SUPERMERCADOS CRISTAL LTDA	35.01	00.07
11.264.106	XAPIC COMERCIO DE DOCES MADUREIRA LTDA	64.05	00.07
27.887.017	MAXIVENDAS S A	64.09	00.07
06.347.409	SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA	64.05	00.07
84.453.844	TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S/A	64.15	00.07
56.681.513	PKK CALCADOS LTDA	64.03	00.07
10.772.760	RICARDO ELETRO ATACADO LTDA	64.09	00.07
42.135.392	AZULAY E CIA LTDA	64.10	00.07

Parágrafo único. As empresas identificadas no caput deverão:

I - providenciar a impressão, através do serviço disponível no site da SEFAZ na Internet, de novo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CISC), com a repartição fiscal atualizada,

II - para atendimento em geral, dirigir-se à repartição fiscal indicada no CISC.

Art. 2º Os documentos cadastrais e processos administrativos tributários dos estabelecimentos das empresas identificadas no art. 1º deverão ser encaminhados à IFE 07 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Supermercados e Lojas de Departamentos, sua nova unidade de cadastro.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 2010

HÉLIO HONÓRIO DE OLIVEIRA

Subsecretário Adjunto de Fiscalização

*Republicada por incorreção no original publicada no DO de 30.12.2010.