Portaria SAF nº 809 de 29/12/2010

Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 30 dez 2010

Altera anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

O Subsecretário Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I do art. 205 da Resolução SEF nº 2.861/1997, e tendo em vista o disposto no Processo nº E-04/013082/2010,

Resolve:

Art. 1º Incluir no Anexo I.C.5 - Empresas Vinculadas a IFE 10 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Produtos Alimentícios, da Resolução SEF nº 2.861/1997, face ao disposto no inciso I do § 4º e inciso II do § 5º do art. 23 dessa mesma Resolução, as seguintes empresas:

I.C.5
Raiz do CNPJ	Razão Social	IRF atual	IFE de destino
07.248.580	AEX PARTICIPACOES LTDA	64.15	00.10
72.961.568	COMPANHIA DE ALIMENTOS GLORIA	64.09	00.10
08.731.632	TUBAI COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA	35.01	00.10
10.265.737	MAXIMOS ALIMENTOS LTDA	64.02	00.10
02.341.881	LEITBOM S A	22.01	00.10
28.672.996	COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE BARRA MANSA LTDA	04.01	00.10
10.887.961	MAYARA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA	07.01	00.10
10.535.982	CANT RIO MATADOURO E DISTRIBUIDORA LTDA	11.01	00.10
00.417.504	QUEBRAMAR DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS LTDA	17.01	00.10
11.120.258	LUPUS DESENVOLVIMENTO EM ALIMENTOS LTDA	33.01	00.10
35.881.333	SUPERDELLI ATACADO E SUPERMERCADO S A	64.09	00.10
05.377.412	EMIFOR INDUSTRIA DE ALIMENTOS S/A	64.03	00.10
10.744.827	NOVA CASBRI COMERCIAL LTDA	64.09	00.10
94.679.479	LATICINIOS BOM GOSTO S/A	04.01	00.10
07.775.123	VISLU COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA	17.01	00.10
11.276.823	DUBAI 10 EMPRESA DE ALIMENTOS LTDA	64.03	00.10
07.433.945	DIS VENTURA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS	03.01	00.10
05.315.977	ANTARES BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA	60.01	00.10
08.369.458	COSTA MARINE COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA	49.01	00.10
10.578.244	GP INDUSTRIA, SERVICOS E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA	49.01	00.10
10.171.633	INDUSTRIA DE ALIMENTOS PATA NEGRA LTDA EPP	49.01	00.10
03.127.748	COMERCIO E REPRESENTACOES DE CEREAIS CAMBUCI LTDA	22.01	00.10
08.824.097	PIRAMBU COMERCIO DE CARNES LTDA	19.01	00.10
10.465.868	FRIRIO ABATE E DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA	60.01	00.10
11.294.453	RIOFRIO MAIS ALIMENTOS LTDA	17.01	00.10
12.246.718	AVAY INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO DE CARNES LTDA	22.01	00.10
04.885.748	CAFEEIRA ALTO DA SERRA LTDA	22.01	00.10
02.878.907	HSR DE ITAPERUNA INDUSTRIA E COMERCIO DE CHARQUES LTDA	22.01	00.10
82.945.932	PARATI S A	64.09	00.10
10.356.024	UNILIDER RIO DISTRIBUIDORA	64.09	00.10

Parágrafo único. As empresas identificadas no caput deverão:

I - providenciar a impressão, através do serviço disponível no site da SEFAZ na Internet, de novo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CISC), com a repartição fiscal atualizada;

II - para atendimento em geral, dirigir-se à repartição fiscal indicada no CISC.

Art. 2º Os documentos cadastrais e processos administrativos tributários dos estabelecimentos das empresas identificadas no art. 1º deverão ser encaminhados à IFE 10 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Produtos Alimentícios, sua nova unidade de cadastro.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 2010

HÉLIO HONÓRIO DE OLIVEIRA

Subsecretário Adjunto de Fiscalização