Portaria SF nº 81 DE 29/04/2013
Norma Estadual - Pernambuco - Publicado no DOE em 30 abr 2013
Altera a Portaria SF nº 012, de 21.01.2003.
O Secretário da Fazenda,
Considerando a necessidade de estabelecer novo código de receita específico para efeito de controle da arrecadação das receitas estaduais,
Resolve:
Art. 1º. O Anexo 1 da Portaria SF nº 012, de 21.01.2003, que relaciona os códigos de receita para efeito de controle da arrecadação estadual, passa a vigorar com modificação, conforme Anexo Único da presente Portaria.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01.05.2013.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Secretário da Fazenda
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 081/2013
“ANEXO 1 DA PORTARIA SF Nº 012/2003
CÓDIGOS DE RECEITA
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CÓDIGO DA RECEITA |
DISCRIMINAÇÃO |
MODELO DO DAE |
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OUTROS |
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730-0 (a partir de 01.05.2013) |
Multa - Agência Pernambucana de Águas e Clima - APAC |
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