O Secretário de Estado da Fazenda de Roraima, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Decreto nº 072-P, de 28 de janeiro de 2011, e,

Considerando a necessidade de estabelecer procedimentos para a análise e homologação do pedido de restituição do ICMS nas operações de saídas de mercadorias cujo imposto tenha sido recolhido no regime de substituição tributária;

Considerando os procedimentos contidos na PORTARIA NORMATIVA Nº 01, de 13 de março 2012,

Resolve:

Art. 1º. Alterar o modelo do documento disposto no Anexo IV, da SEFAZ PORTARIA/GAB Nº 819/2008, publicada no Diário Oficial do Estado nº 971, de 23.12.2008, para fins de restituição do ICMS recolhido por substituição tributária, em virtude do vencimento do prazo de validade da mercadoria, nos termos do art. 835 do RICMS, ou em razão da saída da mercadoria cujo fato gerador presumido não tenha ocorrido em virtude de sua transferência para outra Unidade da Federação ou cuja saída, por qualquer outro motivo, ocorra isenta ou não tributada.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda em Boa Vista/RR, 19 de novembro de 2010.

LUIZ RENATO MACIEL DE MELO

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO - PORTARIA Nº 813/2012 - GABINETE

MODELO CONSTANTE DO ANEXO IV DA SEFAZ/PORTARIA/GAB Nº 819/08

DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CRÉDITO DO ICMS

[] MEDICAMENTOS COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO

[] MERCADORIAS IMPRÓPRIAS PARA CONSUMO HUMANO

[] MERCADORIAS SAÍDAS COM BENEFÍCIOS FISCAIS

[] MERCADORIAS PARA COMERCIALIZAÇÃO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO

NOME DA EMPRESA................................................................................................................

CGF Nº ........................................................... CNPJ Nº .........................................................