O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Art. 10, inciso XI do Decreto 26.600, de 09 de maio de 2002, resolve

DELEGAR ao Secretário Executivo da Secretaria da Fazenda, as seguintes atribuições:

I - expedir portarias e atos normativos sobre a organização administrativa interna da Secretaria, não limitada ou restrita por atos normativos superiores, e sobre a aplicação de leis, decretos ou regulamentos relacionados à Secretaria;

II - assinar contratos ou convênios em que a Secretaria seja parte ou signatária;

III - julgar os processos relativos à suspensão e cassação de inscrição no Cadastro Geral da Fazenda (CGF), nos termos da legislação;

IV - conceder Regime Especial de Tributação, nos casos permitidos pela legislação;

V - aplicar Regime Especial de Fiscalização e Controle, nas hipóteses previstas na legislação do ICMS;

VI - prestar informações requisitadas pelo Poder Legislativo e Ministério Público Estadual ou Federal, em assuntos de competência da Secretaria da Fazenda.

Esta Portaria entra em vigor na data da publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2007.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 28 de agosto de 2007.

CARLOS MAURO BENEVIDES FILHO

Secretário da Fazenda