O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e nos termos do Processo nº 2023/6860/501672;

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescentado o item 88 ao Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 1307, de 22 de dezembro de 2015, com a seguinte redação:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DONIZETH APARECIDO SILVA

Secretário de Estado da Fazenda