O Secretário de Segurança Pública do Estado do Acre, no uso das atribuições que lhe são conferidas, por meio do Decreto nº 012 de 01.01.2011, e em conformidade com o art. 3º da Lei nº 1.479 de 15.01.2003;

Considerando que é garantido aos cidadãos o direito à vida e à segurança, nos termo do caput do art. 5º, concorrente com o art. 6º, ambos da Constituição Federal de 1988;

Considerando que compete ao Estado, respeitados os princípios constitucionais, exercer todos os poderes que lhes são atribuídos pela Constituição Federal de 1988;

Considerando que a segurança pública tem por finalidade, preservar a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio, de acordo com o art. 144 da Constituição Federal de 1988;

Considerando que a Lei Federal nº 10.826 de 22.12.2003 - alterada pela Lei Federal nº 10.867 de 12.05.2004, assim como pela Lei Federal nº 10.884 de 17.06.2004 - estabeleceu condições para o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munições, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM definiu crimes e dá outras providências, sendo regulamentada pelo Decreto nº 5.123 de 01.07.2004;

Considerando a necessidade de estabelecer critérios de acesso do público em geral à locais destinados a eventos no território estadual.

Resolve:

Art. 1º Fica terminantemente proibido o ingresso e/ou permanência de pessoas portando armas de quaisquer gênero e espécie, sobretudo arma de fogo, nos locais onde se realize eventos culturais, esportivos ou artísticos, bem como em outros similares, inclusive policiais que não se encontrem em serviço, de modo que se possibilite um melhor sistema de segurança, controle e manutenção da ordem pública.

Art. 2º Os policiais em serviço, que estiverem portando arma, e pretenderem ingressar nos locais de eventos, deverão preencher um cadastro de controle, nos pontos de acesso.

Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Ildor Reni Graebner

Secretário de Estado de Segurança Pública