A Secretária de Estado de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano do Distrito Federal, respondendo, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III, V e VII, do artigo 105, da Lei Orgânica do Distrito Federal e em conformidade com o que dispõe o parágrafo 1º, artigo 5º, da Lei Complementar nº 762, de 23 de maio de 2008,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer critérios para cobrança das taxas referentes à aprovação de projetos de implantação de infraestrutura no nível do solo, em subsolo e em espaço aéreo, em obediência ao disposto nos Pareceres nº 0128/2013 - PROFIS/PGDF e nº 0079/2013 - PROMAI/PGDF aprovados pela Procuradora-Geral Adjunta do Distrito Federal.

Art. 2º Esta Portaria aplica-se a todos os tipos de infraestrutura tratadas em legislações pertinentes, que implicam em cobrança de taxas no âmbito de competência da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação - SEDHAB.

Art. 3º São parte integrante desta Portaria:

I - Anexo I - Resumo de cálculo para cobrança de licenciamento de infraestrutura de energia elétrica;

II - Anexo II - Resumo de cálculo para cobrança de licenciamento de infraestrutura de telecomunicações;

III - Anexo III - Resumo de cálculo para cobrança de licenciamento de infraestrutura de radiodifusão sonora e de sons e imagens;

IV - Anexo IV - Resumo de cálculo para cobrança de licenciamento de infraestrutura de abastecimento de água;

V - Anexo V - Resumo de cálculo para cobrança de licenciamento de infraestrutura de esgotamento sanitário;

VI - Anexo VI - Resumo de cálculo para cobrança de licenciamento de infraestrutura de drenagem pluvial;

VII - Anexo VII - Resumo de cálculo para cobrança de licenciamento de infraestrutura de gás natural canalizado.

Art. 4º O pagamento das taxas referentes a aprovação de projetos de infraestrutura deve atender todos os dispositivos legais.

§ 1º A cobrança das taxas referentes à implantação de infraestrutura deve ser efetuada levando em consideração a quantidade de equipamentos a serem implantados.

§ 2º O número decimal resultante do total de equipamentos deve ser arredondado, aplicando-se o número inteiro imediatamente superior.

§ 3º Para efeito do § 1º deste artigo deve ser quantificado como 1 (um) equipamento os itens relacionados nos incisos I a VII deste artigo.

I - Energia elétrica:

a) Banco capacitores;

b) Braço com ou sem sapata (em postes);

c) Cada trecho de até 100 (cem) metros de cabeamento ou rede aérea, contado de forma contínua, com ou sem existência de outros equipamentos;

d) Cada trecho de até 100 (cem) metros de cabeamento ou rede subterrânea, contado de forma contínua, com ou sem existência de outros equipamentos;

e) Caixa de inspeção

f) Caixa de medição;

g) Caixa de proteção;

h) Para-raios;

i) Poste de qualquer material ou altura;

j) Regulador de tensão;

k) Religador;

l) Transformador.

II - Telecomunicações (Telefonia, Internet, Transmissão de dados, Tv a cabo e videomonitoramento):

a) Antena;

b) Ar condicionado;

c) Armário de telefonia;

d) Box;

e) Caixa de inspeção/CI;

f) Caixa de passagem/CP;

g) Caixa subterrânea ou aérea;

h) Câmera;

i) Cada trecho de até 100 (cem) metros de cabeamento ou rede aérea, contado de forma contínua, com ou sem existência de outros equipamentos;

j) Cada trecho de até 100 (cem) metros de cabeamento ou rede subterrânea, contado de forma contínua, com ou sem existência de outros equipamentos;

k) Container;

l) Gerador de energia;

m) Painel ou Armário de distribuição para redes/BTS;

n) Painel ou Armário ou Quadro de transferência manual/QTM;

o) Painel ou armário ou quadro de transferência automática - QTA;

p) Painel ou Armário ou Quadro de transferência manual de energia - QTME;

q) Para-raios;

r) Poste não compartilhado de qualquer material ou altura;

s) Torre.

III - Radiodifusão sonora e de sons e imagens:

a) Antena;

b) Cada trecho de até100 (cem) metros de cabeamento ou rede aérea, contado de forma contínua, com ou sem existência de outros equipamentos;

c) Cada trecho de até 100 (cem) metros de cabeamento ou rede subterrânea, contado de forma contínua, com ou sem existência de outros equipamentos;

d) Container;

e) Para raio;

f) Placas solares;

g) Poste não compartilhado de qualquer material ou altura;

h) Repetidora;

i) Torre;

IV - Abastecimento de água:

a) Adutora: cada trecho de até 100 (cem) metros, contado de forma contínua, com ou sem existência de outros equipamentos;

b) Aqueduto: cada trecho de até 100 (cem) metros, contado de forma contínua, com ou sem existência de outros equipamentos;

c) Canal: cada trecho de até 100 (cem) metros, contado de forma contínua, com ou sem existência de outros equipamentos;

d) Caixa de chegada e ressalto hidráulico;

e) Câmara de visita;

f) Decantador;

g) Descarregador;

h) Emissário: cada trecho de até 100 (cem) metros, contado de forma contínua, com ou sem existência de outros equipamentos;

i) Estação de Tratamento de Água - ETA;

j) Estação de Tratamento de Águas Residuais - ETAR;

k) Estação Elevatória;

l) Interceptor: cada trecho de até 100 (cem) metros, contado de forma contínua, com ou sem existência de outros equipamentos;

m) Módulo de floculação/floculador;

n) Poço;

o) Quadro de Comando;

p) Rede de distribuição (tubulação): cada trecho de até 100 (cem) metros, contado de forma contínua, com ou sem existência de outros equipamentos;

q) Reservatório de estocagem;

r) Reservatório;

s) Subestação;

t) Sumidouro;

u) Torre com reservatório;

v) Transformador;

W) Unidade de filtração/filtro.

V - Esgotamento sanitário:

a) Adensador;

b) Bomba;

c) Caixa de gordura;

d) Caixa de inspeção;

e) Caixa de Passagem - CP;

f) Caixa limitadora de vazão;

g) Decantador;

h) Desarenador;

i) Emissário: cada trecho de até 100 (cem) metros, contado de forma contínua, com ou sem existência de outros equipamentos;

j) Estação de Tratamento de Esgoto - ETE;

k) Estação Elevatória;

l) Filtro;

m) Fossa;

n) Interceptor: cada trecho de até 100 (cem) metros, contado de forma contínua, com ou sem existência de outros equipamentos;

o) Leito de secagem;

p) Local para cura de lodo (calagem);

q) Pátio de cura de lodo;

r) Poço de visita - PV;

s) Poço ou Caixa de Inspeção e Limpeza - CI ou PI ou Terminal de Limpeza - TL;

t) Reator anaeróbico de leito fluidizado;

u) Rede coletora de esgoto: cada trecho de até 100 (cem) metros, contado de forma contínua, com ou sem existência de outros equipamentos;

v) Sumidouro;

w) Tanque para desinfecção.

VI - Drenagem pluvial:

a) Bacia de contenção;

b) Bacia de detenção;

c) Bacia de retenção;

d) Bacia subterrânea;

e) Boca-de-lobo;

f) Caixa de drenagem;

g) Caixa de ligação;

h) Caixa de retenção;

i) Casa de bombas;

j) Casa de comando;

k) Galeria de concreto;

l) Lagoa de amortecimento e retenção;

m) Microrreservatório;

n) Poço de injeção;

o) Poço de visita;

p) Rede coletora de águas pluviais: cada trecho de até 100 (cem) metros, contado de forma contínua, com ou sem existência de outros equipamentos;

q) Reservatório;

r) Telhado reservatório;

s) Trincheira de infiltração;

t) Túnel: cada trecho de até 100 (cem) metros, contado de forma contínua, com ou sem existência de outros equipamentos;

u) Vala de infiltração: cada trecho de até 100 (cem) metros, contado de forma contínua, com ou sem existência de outros equipamentos.

VII - Gás natural canalizado:

a) Caixa de válvulas;

b) Estação de bombeamento e compressão;

c) Estação de distribuição;

d) Estação de interconexão;

e) Estação de manobra de válvula;

f) Estação de medição de líquidos e gases;

g) Estação de odorização;

h) Estação de reaquecimento;

i) Estação de regulação, limitação e alivio de pressão;

j) Filtro;

k) Reservatório.

L) Tubulação ou rede de gás canalizado: cada trecho de até 100 (cem) metros, contado de forma contínua, com ou sem existência de outros equipamentos;

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JANE TERESINHA DA COSTA DIEHL

ANEXO I

Energia Elétrica

ANEXO II

Telecomunicações

ANEXO III

Radiodifusão sonora e de sons e imagens

ANEXO IV - Abastecimento de água

ANEXO V - Esgotamento sanitário

ANEXO VI

Drenagem Pluvial

ANEXO VII

Gás natural canalizado