O Secretário de Estado da Fazenda de Roraima, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Decreto Governamental 072-P, de 28 de janeiro de 2011, e

Resolve:

Art. 1º. Fica acrescentado o código 9340 à alínea "i" do item 1 da Tabela de Codificação de Receita Estaduais, constante do Anexo III da SEFAZ/GAB/PORTARIA nº 153/1999, de 24 de junho de 1999, com a seguinte redação:

1 - .....

i) .....

9340 - Apreensão - Lei 11.343/2006.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, Boa Vista/RR, 22 de novembro de 2012.

LUIZ RENATO MACIEL DE MELO

Secretário de Estado da Fazenda