O GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE

Art. 1º Determinar que a partir de 4 de novembro de 2002, os parcelamentos de créditos tributários, independentemente da data do lançamento, sejam realizados, de forma exclusiva, no Módulo de Parcelamento, do Sistema Integrado de Administração Tributária - SIAT.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 4 de novembro de 2002, revogando-se as disposições em contrário.

GERÊNCIA DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, SÃO LUÍS........DE.......DE 2002

JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI

Gerente de Estado da Receita Estadual