O Coordenador da Administração Tributária, em face do que dispõem os artigos 72, 149 e 490 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 17.727/81 e alterações posteriores e considerando que:

a) a principal fonte de recursos financeiros do Estado é a arrecadação do ICMS;

b) a receita derivada do ICMS reverte à população sob a forma de serviços públicos e investimentos sociais, além de ser indispensável à mantença da máquina administrativa;

c) por assim ser, o não-recolhimento do ICMS nos prazos fixados pela legislação poderá constituir "grave lesão à economia pública do Estado";

d) alguns contribuintes do ICMS têm deixado de pagar esse tributo, em decorrência de simples omissão na entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS, quando não pela protelação do pagamento do tributo nela declarado;

e) o ônus de fato da incidência do ICMS é suportado pelo consumidor final, sendo o contribuinte de direito mero arrecadador do tributo;

f) compete ao Fisco restabelecer a justiça fiscal, cumprindo-lhe adotar as medidas acautelatórias necessárias ao resguardo do Erário;

g) essa situação exige um acompanhamento especial de certos contribuintes, através de mecanismos que inviabilizem a continuidade das práticas censuradas, expede a seguinte Portaria:

Art. 1º Fica instituído, na Diretoria Executiva da Administração Tributária (DEAT), o "Cadastro para Acompanhamento dos Contribuintes Devedores de ICMS", destinado a possibilitar o imediato e sistemático acompanhamento do cumprimento das obrigações de entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS e do efetivo pagamento do imposto devido.

Art. 2º Caberá à Diretoria Executiva da Administração Tributária (DEAT) disciplinar a inclusão e a exclusão de contribuintes no cadastro ora criado, bem como instruir as unidades subordinadas quanto ao tratamento preferencial em relação aos mecanismos pelos quais se realizará o acompanhamento referido no artigo anterior.

Art. 3º O enquadramento no cadastro mencionado no artigo 1º efetuar-se-á mediante notificação fiscal específica.

Art. 4º O estabelecimento que for enquadrado no "Cadastro para Acompanhamento dos Contribuintes Devedores de ICMS" obrigar-se-á a colocar, mensalmente, à disposição do Fisco, no 1º dia útil seguinte ao do prazo para acolhimento da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA), cópias reprográficas desta GIA e da Guia de Recolhimento correspondente ao último vencimento.

Parágrafo Único - No momento da entrega dos documentos referidos neste artigo, no próprio estabelecimento, o Agente Fiscal de Rendas lavrará termo fiscal no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (modelo 6).

Art. 5º O estabelecimento considerado inadimplente quanto ao recolhimento do ICMS será colocado em Regime Especial de Recolhimento "Ex Officio", sujeitando-se, dentre outras obrigações, ao recolhimento antecipado do imposto mediante guia especial.

Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.