A SECRETÁRIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no § 6º, do art. 3º, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, Considerando que nos Índices Percentuais Provisórios utilizados no cálculo das parcelas constitucionais pertencentes aos Municípios, divulgados através da Portaria nº 081, de 30 de junho de 2003, foram computados em duplicidade os valores informados pelas empresas de telefonia e energia elétrica;

Considerando que a exclusão dos valores computados em duplicidade altera os índices de todos os Municípios;

Considerando a observância, pelo poder público, do princípio constitucional do contraditório, assegurando-se aos Municípios o direito de impugnação em tempo hábil, conforme previsto na Lei Complementar nº 63/1990;

RESOLVE:

Art. 1º Tornar público, nos termos do Anexo Único desta Portaria, os Índices Percentuais Provisórios relativos à distribuição, no exercício de 2004, da parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS, pertencente aos Municípios, calculados com base no valor adicionado, apurado nos exercícios de 2001/2002.

Art. 2º Fica concedido o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Portaria, para eventuais pedidos de revisão, por parte dos Municípios.

Art. 3º O valor adicionado e os Índices Percentuais de que trata esta Portaria serão fixados, em definitivo, até 29 de agosto de 2003.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº 081, de 30 de junho de 2003.

Gabinete da Secretária de Estado da Tributação, em Natal, 18 de julho de 2003.

LINA MARIA VIEIRA

Secretária de Estado da Tributação