A DIRETORA - PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SERGIPE - DETRAN/SE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos da Lei nº 5.785 de 22 de dezembro de 2005.

Considerando o Capítulo XII da Lei Federal nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro;

Considerando a Portaria SEFAZ/SE nº 326 de 25 de novembro de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado de Sergipe em 03 de dezembro de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º - Estabelecer o Calendário de Pagamento do Licenciamento Anual e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para o Exercício 2025, relativo aos veículos automotores registrados sob a circunscrição deste Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe - DETRAN/SE, ficando definidas as datas de pagamento conforme consta no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, produzindo seus efeitos legais a partir de 02 de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

NALEIDE DE ANDRADE SANTOS

Diretora-Presidente.

ANEXO ÚNICO

CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DO LICENCIAMENTO/IPVA 2025