O Coordenador da Administração Tributária, considerando o disposto no Convênio ICMS-55, de 19-6-98, e no artigo 17 do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30-11-00, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Ficam acrescentados, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados à Portaria CAT-12, de 24 de fevereiro de 2000:

I - ao artigo 4º, o parágrafo único:

"Parágrafo único - Para a inclusão de novos contribuintes na qualidade de oficinas especializadas ou concessionárias autorizadas, deve ser apresentado um requerimento dirigido ao Coordenador da Administração Tributária, informando o nome, o endereço completo, e os números de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ e no Cadastro de Contribuintes do ICMS.";

II - ao Anexo 2, os itens 9 a 14:

"9 - ANDERSON PETENUCI BAURU - ME

Concessionária Autorizada

CNPJ: 04.271.997/0001-75 Inscrição Estadual: 209.312.902.113

Endereço: Avenida Jânio da Silva Quadros, 1-51

Bauru - SP - CEP 17021-005

10 - SERBRUN - OFICINA MECÂNICA

Concessionária Autorizada

CNPJ: 02.881.627/0001-24 Inscrição Estadual: 635.334.249.116

Endereço: Rua Rio Feio, 306 - Vila Vivaldi

São Bernardo do Campo - SP - CEP 09741-530

11 - ALEXANDRE PEREIRA SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - ME

Concessionária Autorizada

CNPJ: 02.748.466/0001-03 Inscrição Estadual: 645.422.442.111

Endereço: Rua Ceci, 551 - Vila São Pedro

São José dos Campos - SP - CEP 12215-800

12 - COELHO & COELHO LTDA. - ME - Concessionária Autorizada

CNPJ: 64.803.570/0001-00 Inscrição Estadual: 633.571.892.114

Endereço: Avenida Nossa Senhora de Fátima, 985 - Bairro Areia

Branca

Santos - SP - CEP 11085-203

13 - ABNER CHAMELET - ME - Concessionária Autorizada

CNPJ: 065.432.965/0001-07 Inscrição Estadual: 113.034.902.110

Endereço: Rua Sebastião de Souza, 223 - Jardim Assunção

São Paulo - SP - CEP 03547-090

14 - DEUTSCHMOTORS AUTO PEÇAS E SERVIÇOS LTDA

Concessionária Autorizada

CNPJ: 073.160.004/001-00 Inscrição Estadual: 244.498.887.119

Endereço: Rua Pedro Domingos Vitalli, 300 - Jardim Dom Vieiro

Campinas - SP - CEP 13030-370".

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.