O Secretário da Fazenda do Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Ficam acrescentados os incisos VII, VIII, IX e X ao art. 12 da Portaria nº 115, de 02 de abril de 2010, com a seguinte redação:

"Art. 12. .....

.....

VII - promover e implementar planos de jogos, programas e projetos que visem à exploração do mercado lotérico e similares;

VIII - planejar, coordenar, autorizar, credenciar, dirigir, executar, fiscalizar, distribuir e controlar as atividades relacionadas à exploração do jogo lotérico e similares no Estado do Piauí, incluído o jogo eletrônico por meio físico e digital, observada a legislação federal atinente a matéria;

IX - desenvolver e aplicar os planos de marketing e divulgação da loteria no Estado do Piauí;

X - articular-se com instituições congêneres de outras unidades da Federação, com vistas à conjugação de esforços e à concretização de objetivos comuns.

Art. 2 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Cumpra-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, em Teresina (PI), de fevereiro de 2016.

RAFAEL TAJRA FONTELES

Secretário da Fazenda