O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere a alínea "o" do artigo 46 da Lei 3043, de 31 de dezembro de 1975;

Resolve:

Art. 1º Aprovar a norma de procedimento referente ao processo Análise do Pleito de Incentivos Fiscais, que compõe o Sistema de Tributos - STB da SEFAZ.

Art. 2º A Norma de Procedimento a que se refere o art. 1º será disponibilizada no endereço eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ (www.sefaz.es.gov.br) e no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Controle e Transparência - SECONT (www.secont.es.gov.br).

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 05 de novembro de 2018.

BRUNO FUNCHAL

Secretário de Estado da Fazenda