Portaria SEEC nº 84 DE 03/03/2022

Norma Estadual - Distrito Federal - Publicado no DOE em 24 mar 2022

Altera a Portaria nº 147, de 26 de maio de 2021, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

O Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do parágrafo único do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal; e tendo em vista o disposto no § 6º do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996; no § 6º do art. 6º da Lei nº 1.254 , de 8 de novembro de 1996; e no art. 323 do Decreto nº 18.955 , de 22 de dezembro de 1997,

Resolve:

Art. 1º A Portaria nº 147, de 26 de maio de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

ANEXO I PREÇO FINAL UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO PARA CERVEJA (R$ POR UNIDADE)

Marca	Nome	Embalagem	Tipo	Volume	Valor
.....	.....	.....	.....	.....	.....
Gont's	Alsvin American Lager	Garrafa de Vidro	Descartável	de 361 a 660 ml	10,50
Gont's	Alsvin American Lager	Garrafa PET	Descartável	de 1251 a 2000 ml	10,50
Gont's	Audumbla Weiss	Garrafa de Vidro	Descartável	de 361 a 660 ml	13,00
Gont's	Audumbla Weiss	Garrafa PET	Descartável	de 1251 a 2000 ml	14,90
Gont's	Balmung IPA	Garrafa de Vidro	Descartável	de 361 a 660 ml	16,00
Gont's	Balmung IPA	Garrafa PET	Descartável	de 1251 a 2000 ml	19,90
Gont's	Edda Munich Hells	Garrafa de Vidro	Descartável	de 361 a 660 ml	12,00
Gont's	Edda Munich Hells	Garrafa PET	Descartável	de 1251 a 2000 ml	11,90
Gont's	Gullveig Golden Ale	Garrafa de Vidro	Descartável	de 361 a 660 ml	16,00
Gont's	Gullveig Golden Ale	Garrafa PET	Descartável	de 1251 a 2000 ml	19,90
Gont's	Munnim Porter	Garrafa de Vidro	Descartável	de 361 a 660 ml	13,00
Gont's	Munnim Porter	Garrafa PET	Descartável	de 1251 a 2000 ml	14,90
Gont's	Ostera Coquetel Composto Morango	Garrafa de Vidro	Descartável	de 361 a 660 ml	13,00
Gont's	Ostera Coquetel Composto Morango	Garrafa PET	Descartável	de 661 a 1000 ml	14,90
Gont's	Skadi Coquetel Composto Vinho	Garrafa de Vidro	Descartável	de 361 a 660 ml	13,00
Gont's	Skadi Coquetel Composto Vinho	Garrafa PET	Descartável	de 661 a 1000 ml	14,90
.....	.....	.....	.....	.....	.....

"(NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ITAMAR FEITOSA