O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso das suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a ausência de expediente bancário no último dia útil do ano (31 de dezembro de 2024).

RESOLVE:

Art. 1º – Tornar público o último dia de vencimento de Documento de Arrecadação Municipal (DAM) para o exercício de 2024, bem como o horário de funcionamento da Secretaria Municipal de Tributação (SEMUT), no dia 31 de dezembro de 2024;

Art. 2º – Em decorrência da insistência de expediente bancário no dia 31 de dezembro de 2024, não será emitido Documento de Arrecadação Municipal (DAM), com vencimento para essa data.

Art. 3º – A primeira data de vencimento, posterior ao dia 30 de dezembro de 2024, será no dia 02 de janeiro de 2024, devendo incidir o reajuste de 4,12%, conforme previsto no DECRETO N.º 13.251 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024.

Paragrafo único – Em razão das limitações técnicas operacionais, não será permitida a realização de parcelamento no dia 31 de dezembro de 2024;

Art. 4º – O horário de atendimento ao público, na sede da Secretaria Municipal de Tributação (SEMUT), na forma presencial, no dia 31 de dezembro de 2024, será das 08:00 as 14:00, salvo determinação em contrário contida em norma hierarquicamente superior.

Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUDENILSON ARAÚJO LOPES

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO