O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 86 da Lei nº 3.796, de 27 de dezembro de 1996, no inciso XVI do art. 681 e no art. 847, ambos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002;

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o Anexo I da Portaria 274/2005-SEFAZ, de 05 de abril de 2005, que passa a vigorar na forma disposta um Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Fica revogado o anexo II da Portaria 274/05 de 05 de Abril de 2005.

Art. 3º O atual Anexo I da Portaria 274/05 de 05 de Abril de 2005, com a revogação de que trata o artigo 2º desta Portaria, passa a denominar-se Anexo Único.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 11 de julho de 2005.

Gilmar de Melo Mendes

Secretário da Fazenda de Sergipe

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