Portaria SUTRI nº 848 DE 27/06/2019
Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 28 jun 2019
Altera a Portaria SUTRI nº 844, de 19 de junho de 2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável.
O Superintendente de Tributação, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 19, I, "b", 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
Resolve:
Art. 1º O Anexo Único da Portaria SUTRI nº 844 , de 19 de junho de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"
| (.....) | (.....) | (.....) |
| 1.2 | vidro de 201 a 350 ml | 2,69 |
| (.....) | (.....) | (.....) |
| 4.1 | de 201 a 350 ml | 8,53 |
| 4.2 | de 351 até 650 ml | 13,96 |
| 4.3 | de 651 a 1.250 ml | 22,88 |
".
Art. 2º Esta portaria entra em vigor em na data de sua publicação.
Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 27 de junho de 2019, 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil.
Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação