O Coordenador da Administração Tributaria expede a seguinte portaria:

Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos a seguir enumerados da Portaria Cat-27, de 16 de março de 1995.

I - o campo 08 do artigo 3º:

CAMPO

PREENCHIMENTO

08

numero do Auto de Infração e Imposição de Multa ou o número da Declaração de Importação quando se tratar de ICMS devido na importação, ou número do pedido de parcelamento;;

II - o inciso IX do artigo 52-E:

IX - número da declaração de importação, para a receita indicada no grupo N;;

II - o Anexo - XXIII, relativamente ao campo 08 da GARE:

NOME DO CAMPO - POSIÇÃO - DE ATÉ - FORMATO - (TAMANHO) - CONTEÚDO

Número do AIIM - Número da Declaração de Importação - Dl - Número do parcelamento

(campo 08 da GARE)

059-071

9(013)

Configurações:

- NNNNNNNNNL para o número do AIIM (manual), receitas dos grupos C e M

- NNNNNNNND para o número do AIIM (eletrônico), receitas do grupo C

- NNNNNND para o número do AIIM (eletrônico), receitas do grupo H

- AANNNNNNND para o numero da Dl

- - RRNNNNNND para o número do parcelamento

Validação:

- para o número do AIIM (manual ou eletrônico) NNNNNNNNN, NNNNNNNN e NNNNNN devem ser numéricos e diferentes de zero. para o numero da Dl: AA deve ser igual ou anterior ao ano corrente, NNNNNNN deve ser diferente de zero.

- para o numero do parcelamento (RR=OO e RR=16), NNNNNN deve ser numérico e diferente de zero.

- *o digito verificador deve ser consistente..

Art. 2º Ficam acrescentados a Portaria Cat-27, de 16-3-95, os dispositivos adiante indicados:

I - ao artigo 52-E o § 2º, passando o atual parágrafo único a denominar-se § 1º, com a seguinte redação:

§ 1º - para as receitas indicadas nos grupos C, D e N, será obrigatório constar o número da Inscrição Estadual - IE, o número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC ou o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF.

§ 2º o código de receita 120-0- ICMS mercadoria importada (desembaraçada no Estado de São Paulo, passará a fazer parte do Grupo N e será excluído do Grupo D.;

II- ao Anexo XXI, os grupos L, M e N:

GRUPO L - CÓDIGO - RECEITA - 036-0

IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores

GRUPO M - CÓDIGO - RECEITA - 035-8

IPVA- exigido em auto de infração e imposição de multa (AIIM)

GRUPO L - CÓDIGO - RECEITA -120-0

ICMS - mercadoria importada (desembaraçada no Estado de Sao Paulo)

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 03 de novembro.