O Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, no uso de suas atribuições previstas no art. 16 do Decreto nº 6.317, de 20 de dezembro de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 2007, e tendo em vista determinação judicial expedida pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal - TRF-5ª Região, nos autos da Apelação Cível AC nº 467156-PE,

Resolve:

Art. 1º Alterar a Portaria nº 296, de 17 de novembro de 2009, que divulgou o resultado do Índice Geral de Curso (IGC) do ano de 2007, excluindo da lista das Instituições de Educação Superior, os conceitos obtidos pela Faculdade Maurício de Nassau, mantida pelo Ensino Superior Bureau Jurídico.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOAQUIM JOSÉ SOARES NETO