O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual;

Resolve:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria nº 09-R, de 02 de março de 2018, passa a vigorar com a alteração introduzida na forma do Anexo Único que integra esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 29 de dezembro de 2020.

ROGELIO PEGORETTI AMORIM

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 85-R, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 09-R, DE 02 DE MARÇO DE 2018

(A que se refere o art. 1º da Portaria nº 09-R, de 02 de março de 2018)

RELAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017, RELATIVOS ÀS ISENÇÕES, AOS INCENTIVOS E AOS BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS