Portaria SEFAZ nº 850- N DE 30/07/1998

Norma Estadual - Espírito Santo - Publicado no DOE em 31 jul 1998

Define os procedimentos operacionais da Declaração de Operações Tributáveis – DOT e da Guia de Informação das Operações Interestaduais - GI-ICMS, para coleta de dados em meio magnético.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 98, inciso II, da Constituição Estadual,

RESOLVE:

Art.1º Estabelecer, na forma do anexo I que integra esta portaria, os procedimentos operacionais da Declaração de Operações Tributáveis – DOT e da Guia de Informação das Operações Interestaduais – GI-ICMS, para coleta de dados em meio magnético.

Art.2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art.3º Revogam-se as disposições em contrário.

Vitória, 30 de julho de 1998.

ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO DA PORTARIA Nº 850 – N, DE 30 JULHO DE 1998.

PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES TRIBUTÁVEIS – DOT E DA GUIA DE INFORMAÇÃO DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS – GI-ICMS, PARA COLETA DE DADOS EM MEIO MAGNÉTICO

1. A CARGO DA AGÊNCIA DA RECEITA - ARE

1.1. PARA A AGÊNCIA QUE DISPONHA DE EQUIPAMENTO PARA RECEPÇÃO E TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DOS DADOS

1.1.1. Receber, do responsável legal pela contabilidade da empresa, Requerimento solicitando o disco flexível no formato 3 1/2”, contendo o programa de preenchimento da Declaração de Operações Tributáveis – DOT e da Guia de Informação das Operações Interestaduais – GI-ICMS e suas respectivas instruções, acompanhado de disco flexível no formato 3 1/2”, novo e formatado, não cabendo neste caso cobrança de taxa;

1.1.2. disponibilizar, ao responsável legal pela contabilidade da empresa, o disco flexível no formato 3 1/2”, contendo o programa de preenchimento da DOT e da GI-ICMS e suas respectivas instruções;

1.1.3. receber, do contribuinte, o disco flexível no formato 3 1/2”, contendo as informações da DOT e da GI-ICMS, juntamente com as 02 (duas) vias impressas pelo programa, assinadas pelo contribuinte ou seu representante devidamente habilitado;

1.1.4. proceder a leitura do disco flexível e a validação eletrônica dos dados;

1.1.5. recusar o disco flexível, caso não ocorra a validação eletrônica dos dados;

1.1.6. entregar, ao contribuinte, uma via da DOT/GI-ICMS datada, carimbada e assinada pelo servidor responsável pelo seu recebimento;

1.1.7. transferir, no mesmo dia do recebimento, os dados da DOT/GI-ICMS para o programa DOT/GI- ICMS da Agência da Receita - ARE;

1.1.8. transmitir, no mesmo dia do recebimento, via processamento “on line”, os dados da DOT/GI-ICMS para o Sistema de Informações Tributárias - SIT;

1.1.9. imprimir os capeadores da DOT/GI-ICMS;

1.1.10. capear as vias da DOT/GI-ICMS em lotes de 100 documentos;

1.1.11. colocar em caixa arquivo os lotes da DOT/GI-ICMS com os respectivos discos Flexíveis, mantendo arquivado na ARE, por um ano;

1.1.12. remeter, anualmente, ao Arquivo Geral da SEFA, através de Comunicação Interna, a caixa arquivo, contendo os lotes da DOT/GI-ICMS e os respectivos discos flexíveis.

1.2. PARA A AGÊNCIA QUE NÃO DISPONHA DE EQUIPAMENTO PARA RECEPÇÃO E TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DOS DADOS

1.2.1. Receber, do responsável legal pela contabilidade da empresa, Requerimento solicitando o disco flexível o formato 3 1/2”, contendo o programa da Declaração de Operações Tributáveis – DOT e da Guia de Informação das Operações Interestaduais – GI-ICMS e suas respectivas instruções, acompanhado de disco flexível no formato 3 1/2”, novo e formatado, não cabendo neste caso cobrança de taxa;

1.2.2. Disponibilizar, ao responsável legal pela contabilidade da empresa o disco flexível no formato 3 1/2”, contendo o programa de preenchimento da DOT e da GI-ICMS e suas respectivas instruções;

1.2.3. receber, do contribuinte, o disco flexível no formato 3 1/2”, contendo as informações da DOT e da GI-ICMS, juntamente com as 02 (duas) vias impressas pelo programa, assinadas pelo contribuinte ou seu representante devidamente habilitado;

1.2.4. entregar, ao contribuinte, uma via da DOT/GI-ICMS datada, carimbada e assinada pelo servidor responsável pelo seu recebimento;

1.2.5. colocar cada disco flexível contendo as informações da DOT e da GI-ICMS, juntamente com as 02 (duas) vias impressas das respectivas declarações, dentro de um envelope tamanho ofício;

1.2.6. colar, no envelope, etiqueta contendo as seguintes indicações:

Quantidade de DOT/GI-ICMS

Mês/Ano de recebimento : /

Agência da Receita:

Nome do responsável pelo preenchimento da etiqueta:

Assinatura:

1.2.7. encaminhar à Coordenação Regional da Receita - CRR, no 1º dia útil ao do recebimento, o envelope contendo o disco flexível com as respectivas vias impressas da DOT/GI-ICMS;

2. A CARGO DA COORDENAÇÃO REGIONAL DA RECEITA - CRR

2.1. receber da Agência da Receita - ARE, dentro de um envelope tamanho ofício, o disco flexível contendo as informações da Declaração de Operações Tributáveis – DOT e da Guia de Informação das Operações Interestaduais – GI-ICMS, juntamente com as vias impressas das respectivas declarações;

2.2. proceder a leitura do disco flexível e a validação eletrônica dos dados;

2.3. recusar o disco flexível, caso não ocorra a validação eletrônica dos dados;

2.4. transferir, no mesmo dia do recebimento, os dados da DOT/GI-ICMS para o programa DOT/GI- ICMS da Agência da Receita - ARE;

2.5. transmitir, no mesmo dia do recebimento, via processamento “on line”, os dados da DOT/GI-ICMS para o Sistema de Informações Tributárias - SIT;

2.6. imprimir os capeadores da DOT/GI-ICMS;

2.7. capear as vias da DOT/GI-ICMS em lotes de 100 documentos;

2.8. colocar em caixa arquivo os lotes da DOT/GI-ICMS com os respectivos discos flexíveis, mantendo arquivado na CRR, por um ano;

2.9. remeter, anualmente, ao Arquivo Geral da SEFA, através de Comunicação Interna, a caixa arquivo, contendo os lotes da DOT/GI-ICMS e os respectivos discos flexíveis.

3. A CARGO DO ARQUIVO GERAL DA SEFA

3.1. arquivar o disco flexível contendo as informações da Declaração de Operações Tributáveis – DOT e da Guia de Informação das Operações Interestaduais – GI-ICMS, juntamente com as vias impressas das respectivas declarações, por ordem de Agência da Receita e ano de referência.

PORTARIA Nº 850-N, de 30 de julho de 1998.