(Suspenso pela Portaria DP Nº 9081 DE 19/12/2019, até ulterior manifestação da Egrégia Corte de Contas Estadual).

O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN/PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Lei nº 23, de 24 de maio de 1969, e pelo Regulamento do DETRAN/PE, aprovado pelo Decreto Estadual nº 38.447 de 23 de Julho de 2012,

Considerando a decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, em Sessão Ordinária da 2ª Câmara, realizada em 03.10.2019, no Processo TC nº 1927877-9, publicado Diário Oficial do Estado no dia 18.11.19.

Resolve:

Art. 1º Limitar, a partir de 1º de dezembro de 2019, em 30% da média do total dos ultimos três meses, o número de registro de contratos de financiamento de veículos automotores com cláusula de Alienação Fiduciária, Arrendamento Mercantil, Reserva de Domínio ou Penhor, por cada empresa credenciada junto ao DETRAN/PE.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revoguem-se as portarias DP nº 7809/2019 de 30.09.2019 e Portaria DP nº 7939/2019 de 08.10.19.

ROBERTO CARLOS MOREIRA FONTELLES

Diretor Presidente