Portaria GABSEC nº 855 DE 13/10/2022
Norma Estadual - Tocantins - Publicado no DOE em 18 out 2022
Altera o Anexo Único da Portaria Sefaz nº 1307, de 22 de dezembro de 2015.
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, e nos termos do Processo nº 2022/9540/501269;
Resolve:
Art. 1º Fica acrescentado o item 70 ao Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 1307 , de 22 de dezembro de 2015, com a seguinte redação:
| 70 | DISBRAVA DIST BRAS VEIC ARAGUAÍNA LTDA | 29.001.099-3 | 02.115.533/0001-44 | FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. | 03.470.727/0001-20 | INDETERMINADO |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JÚLIO EDSTRON SECUNDINO SANTOS
Secretário de Estado da Fazenda