Portaria GABIN nº 859 de 19/11/2002
Norma Estadual - Maranhão - Publicado no DOE em 19 nov 2002
Dá nova redação à Tabela de Convenções das Situações do Contribuinte, do Módulo de Cadastro do SIAT, aprovada pela Portaria nº 366 - GABIN, de 18 de abril de 2002.
O GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE
Art. 1º A Tabela de Convenções das Situações do Contribuinte, do Módulo de Cadastro do SIAT, aprovada pela Portaria nº 366 - GABIN, de 18 de abril de 2002, passa a vigorar com a redação constante do Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 14 de novembro de 2002, revogando-se as disposições em contrário.
GERÊNCIA DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, SÃO LUÍS 19 DE NOVEMBRO DE 2002.
JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI
Gerente de Estado da Receita Estadual