Portaria DETRAN-SE nº 87 DE 05/02/2021
Norma Estadual - Sergipe - Publicado no DOE em 25 fev 2021
Altera a Portaria nº 650/2020 que trata do calendário de pagamento do licenciamento anual e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para o exercício 2021 no âmbito deste Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe - DETRAN/SE, e dá outras providências.
O Diretor - Presidente do Departamento Estadual de Trânsito De Sergipe - DETRAN/SE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos da Lei nº 5.785 de 22 de dezembro de 2005.
Considerando o art. 130 da Lei Federal nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro;
Considerando a Portaria SEFAZ/SE nº 033 de 03 de fevereiro de 2021, publicada no DOE - SE em 05 de fevereiro de 2021;
Resolve:
Art. 1º Alterar o anexo único da Portaria 650/2020 de 03 de dezembro de 2020, que passa a vigorar conforme abaixo:
| TERMINAÇÃO PLACA | COTA ÚNICA COM DESCONTO DE IPVA | COTA ÚNICA SEM DESCONTO DO IPVA | FISCALIZAÇÃO |
| 1 | 31 de março | 31/mar | Maio/2021 |
| 2 | 31 de março | 31/mar | Maio/2021 |
| 3 | 31 de março | 30/abr | Junho/2021 |
| 4 | 31 de março | 31/mai | Julho/2021 |
| 5 | 31 de março | 30/jun | Agosto/2021 |
| 6 | 31 de março | 30/jul | Setembro/2021 |
| 7 | 31 de março | 31/ago | Outubro/2021 |
| 8 | 31 de março | 30/set | Novembro/2021 |
| 9 | 31 de março | 29/out | Dezembro/2021 |
| 0 | 31 de março | 30/nov | Janeiro/2022 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, CUMPRA-SE, PUBLIQUE-SE.
ABNER MELO SILVA
Diretor-Presidente